Com a implantação da ditadura , em 1964, os direitos civis e políticos foram restringidos. Para isso , o governo militar criou os Atos Institucionais (os AIs), que tornavam lei a falta e direitos. O primeiro deles, o AI-1 , editado em 9 de abril de 1964 , cassou por dez anos os direitos de numerosos militares e líderes políticos , sindicais e intelectuais e forçou a aposentadoria de funcionários públicos civis e militares. Por meio do AI-2 , de 27 de outubro de 1965, o governo militar aboliu a eleição direta para presidente da República , extinguiu todos os partidos políticos e impôs o bipartidarismo. Em dezembro de 1968, após grandes manifestações, principalmente de operários e estudantes , o governo militar, por meio do AI-5 , fechou o Congresso Nacional, retomou os processos de cassação e de suspensão dos direitos políticos e aboliu o habeas corpus para os crimes considerados contra a segurança nacional. A partir de então, foram impostas a censura prévia à imprensa e restrições à liberdade de reunião. Nesse período , os direitos civis básicos foram todos violados , com a proibição das greves , a execução de prisões arbitrárias , a violação de domicílio e correspondência e a promoção de tortura as prisões. Para que a ditadura parecesse legal, os militares mantiveram em atividade o Congresso Nacional totalmente vigiado e com interrupções de funcionamento , quando julgavam necessário e promoveram eleições para o Senado e a Câmara dos Deputados em 1966, 1970 , 1974 e 1978. Também contribuindo para a aparência de legalidade, a Constituição de 1946 foi mantida , embora desfigurada pelos Atos Institucionais. Em 1969, foi votada uma nova Constituição, que incorporava os dispositivos jurídicos dos Atos Institucionais , menos os do AI-5 e os da Lei de Segurança Nacional , que , de alguma forma , negavam a plena vigência dos direitos civis e políticos no Brasil. Em 1978 teve início a "abertura" lenta e gradual proposta pelos militares. O Congresso Nacional pôde votar o fim do AI-5 e da censura prévia aos meios de comunicação e o restabelecimento do habeas corpus para crimes políticos. Em 1979, foi votada a Lei de Anistia , que permitiu a volta dos brasileiros exilados. Assim continuou o processo de "abertura" , sempre conduzido e vigiado pelos governos militares. Somente no governo de José Sarney a abertura efetivou-se. Foi quando o Congresso aprovou a Constituição de 1988, que vale até hoje , apesar das emendas e modificações. Ao passo que os direitos civis e políticos foram praticamente aniquilados durante a ditadura , os direitos sociais foram utilizados para deixar transparecer uma mínimo de cidadania e, como no período anterior , para cooptar setores populares. Assim, houve alguns ganhos nesse setor. O mais importante foi a unificação do sistema previdenciários , com a criação, em 1966, do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que deixava de fora apenas o funcionalismo público, mantido em regime próprio. Com a criação do INPS, estabeleceram-se regras únicas para os trabalhadores do Brasil. Em 1971 criou-se o Fundo de Assistência Rural (Funrural) que, pela primeira vez na história do país, dava ao trabalhador rural o direito à aposentadoria , à pensão e à assistência . Em 1973 e 1973 foram incorporadas duas categorias profissionais que estavam fora da previdência :a dos empregados domésticos e a dos trabalhadores autônomos. Assim , só ficavam fora do sistema de previdência nacional dos chamados trabalhadores informais. Entre as nações do governo militar no plano social cabe ainda destacar a tentativa de facilitar a compra da casa própria pela população de baixa renda. Para isso, foram criados o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que disciplinavam o financiamento de imóveis.
